No dia 16 de maio de 2023 o Presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou três decretos que dispõem sobre o acesso à informação e tranparência pública. O Decreto nº 11.527/2023 altera o Decreto n° 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011). O Decreto nº 11.528/2023 Institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção. Já o Decreto nº 11.529/2023 institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.