A Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI) e o Decreto 7.724/2012, alterado pelo Decreto 11.527/2023, regulamentam o direito constitucional de acesso à informação, definindo as informações que devem estar publicadas, independentemente de solicitações, e as atribuições do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) para atender aos pedidos de acesso à informação.

         Considerando a LAI, a SITC promove a transparência por meio da atualização e monitoramento da página de Acesso à Informação da FURG (Transparência Ativa) e por meio do atendimento dos pedidos de acesso à informação (Transparência Passiva), além do monitoramento e execução do Plano de Dados Abertos - PDA.