Devido aos estragos causados pelo temporal de 06 de dezembro - Secretaria de Integridade, Transparência e Controle Social (SITC) e Ouvidoria estarão em funcionamento remoto até 20 de dezembro.

Os canais de atendimento são os e-mails sitc.secretaria@furg.br e ouvidoria@furg.br. Os cidadãos também podem fazer suas manifestações diretamente na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR) pelo link https://falabr.cgu.gov.br/.

A equipe agradece a compreensão.

Clique aqui para acessar o Guia Lilás 2023.

Apresentamos aqui os normativos internos e externos que regulamentam as atividades da Secretaria de Integridade, Transparência e Controle Social – SITC.

Normativos internos

- Resolução CONSUN nº 02/2021, que cria a SITC como Órgão vinculado à Reitoria, abrangendo a Ouvidoria em sua estrutura (clique aqui para acessar);

- Deliberação COEPEA nº 022/2021, que dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria de Integridade, Transparência, e Controle Social - SITC (clique aqui para acessar);

- Portaria SITC/FURG nº 01/2022, que dispõe sobre as atividades de Ouvidoria, o tratamento das manifestações recebidas e o uso da Plataforma de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (clique aqui para acessar);

- Guia para Colaboradores na Plataforma de Ouvidorias (clique aqui para acessar);

- Instrução Normativa SITC/FURG nº 2/2024, que dispõe sobre a formalização dos procedimentos para o registro, o recebimento e o tratamento das manifestações de ouvidoria (clique aqui para acessar);

- Manual de Procedimentos da Ouvidoria - Interno (clique aqui para acessar);

- Manual de Procedimentos da Ouvidoria - Colaboradores (clique aqui para acessar);

- Manual de Procedimentos da Ouvidoria - Usuários (clique aqui para acessar);

- Formulário Check list para o tratamento das manifestações de Ouvidoria no Fala.BR (clique aqui para acessar);

- Portaria nº 1482/2018 - institui e regulamenta o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, no âmbito da FURG (clique aqui para acessar);

- Portaria n° 801/2025 - altera a composição do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC (clique aqui para acessar);

- Portaria nº 517/2024, que altera a composição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS (clique aqui para acessar);

- Plano de Dados Abertos - PDA 2019-2021 (clique aqui para acessar);

- Plano de Dados Abertos - PDA 2022-2025 (clique aqui para acessar);

- Portaria nº 0249/2021, que designa a SITC como Unidade de Gestão da Integridade - UGI (clique aqui para acessar);

- Portaria nº 1202/2023, que altera a composição do Comitê de Gestão da Integridade - CGI (clique aqui para acessar);

- Plano de Integridade da FURG - primeira edição (clique aqui para acessar);

- Plano de Integridade da FURG - segunda edição (clique aqui para acessar);

- Plano de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (clique aqui para acessar);

- Portaria GAB/FURG nº 106/2025, que dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPD, no âmbito da Universidade Federal do Rio Grande - FURG (clique aqui para acessar);

- Portaria nº 868/2025, que altera a composição do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPD (clique aqui para acessar);

- Portaria nº 042/2023, que institui o Comitê de Assessoramento e Análise para Distribuição de Denúncias - CAADD (clique aqui para acessar);

- Portaria nº 516/2024, que altera a composição do Comitê de Assessoramento e Análise para Distribuição de Denúncias - CAADD (clique aqui para acessar);

- Resolução CONSUN/FURG N° 15, que dispõe sobre a Política de prevenção e enfrentamento do assédio, discriminação e outras formas de violência na Universidade Federal do Rio Grande – FURG (clique aqui para acessar);

- Plano de Desenvolvimento Institucional (2024-2028) (clique aqui para acessar).

- Resolução CONSUN/FURG n° 27, que dispõe sobre a Política de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade (PPDP) da FURG - (clique aqui para acessar);

- Instrução Normativa SITC/FURG n° 1/2025, que dispõe sobre os procedimentos para o tratamento de dados pessoais pelo controlador no âmbito da FURG - (clique aqui para acessar);

- Instrução Normativa SITC/FURG n°2/2025, que dispõe sobre os procedimentos para o tratamento de dados pessoais pelo encarregado no âmbito da FURG - (clique aqui para acessar);

Leis

• - Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera as Leis nº 7.116/1983, nº 12.527/2011, nº 12.682/2012 e nº 13.460/2017;
• - Lei nº 13.726/2018 (Simplificação de Serviços Públicos), que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação;
• - Lei n° 13.709/2018, alterada pela Lei nº 13.853/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado;
• - Lei nº 13.460/2017 (Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos), que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
• - Lei nº 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego;
• - Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que regulamenta o direito constitucional de acesso à informação.

Decretos

• - Decreto nº 11.527/2023, que altera o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI);
• - Decreto nº 11.528/2023, que institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC), no Poder Executivo Federal, órgão consultivo integrante da estrutura básica da CGU;

• - Decreto nº 11.529/2023, que institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal – SITAI e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal, revogando o Decreto nº 10.756/2021, que instituiu o Sistema de Integridade Pública – SIPEF;
• - Decreto nº 10.889/ 2021, que regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813/2013, que dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e- Agendas;
• - Decreto nº 10.890/2021, que altera os Decretos nº 9.492/2018 e nº 10.153/2019, para dispor sobre a proteção ao denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta;
• - Decreto nº 10.153/2019, que dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto n. 9.492/2018;
• - Decreto nº 9.723/2019, que altera os Decretos nº 9.094/2017, nº 8.936/2016 e nº 9.492/2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão, no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios, e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460/2017;
• - Decreto nº 9.492/2018, alterado pelo Decreto nº 10.228/2020, que regulamenta a Lei nº 13.460/2017 (Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos);
• - Decreto nº 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
• - Decreto nº 9.094/2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos e institui a Carta de Serviços ao Usuário;

• - Decreto nº 8.777/2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.

Portarias e outros

• - Portaria CGU nº 116/2024, que estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências;
• - Portaria CGU nº 101/2023, que disciplina procedimentos relativos ao recurso previsto no art. 16, da LAI e no art. 23 do Decreto nº 7.724/2012;
• - Portaria CGU nº 581/2021, que estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, instituído pelo Decreto nº 9.492/2018, o qual dispõe sobre o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608/2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências;
• - Portaria CGU n° 1.181/2020, alterada pela Portaria nº 3.109/2020, que dispõe sobre critérios e procedimentos para a nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo de titular da unidade de ouvidoria;
• - Portaria CGU nº 57/2019, que altera a Portaria CGU nº 1.089/2018, e estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências;
• - Portaria CGU nº 176/2018, que dispõe sobre a vedação de exigência de documentos de usuários de serviços públicos por parte de órgãos e entidades da Administração Pública federal.
• - Resolução CGINDA nº 3/2017, que estabelece normas sobre elaboração e publicação de Planos de Dados Abertos;

- Guia Lilás: orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal.

Nesta seção, são divulgados os Relatórios de Gestão da Secretaria de Integridade, Transparência e Controle Social (SITC) e os Relatórios de Transparência e de Monitoramento do Plano de Dados Abertos (PDA).

Relatório de Gestão 2021

Relatório de Gestão 2022

Relatório de Gestão 2023

Relatório de Gestão 2024

Relatório de Transparência e de monitoramento do Plano de Dados Abertos (PDA) 2022

Relatório de Transparência e de monitoramento do Plano de dados Abertos (PDA) 2023

Relatório de Transparência e de monitoramento do Plano de Dados Abertos (PDA) 2024

A Secretaria de Integridade, Transparência e Controle Social (SITC) e a Ouvidoria contam com quatro servidoras técnicas administrativas em educação:

Karina Ribeiro da Silva Molina

Secretária de Integridade, Transparência e Controle Social/ Ouvidora/ Coordenadora de Transparência e Acesso à Informação/ Autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação na FURG

Currículo: http://lattes.cnpq.br/5923285929819156 

Karine Massia Pereira

Gestora do Serviço de Informações ao Cidadão

Currículo: http://lattes.cnpq.br/9857393831151014

Viviane Carvalho Neves Brião

Currículo: http://lattes.cnpq.br/5150581615248630

CGI

O Comitê de Gestão da Integridade – CGI, instituído pela Portaria n° 1423/2020, tem como atribuição o apoio à Unidade de Gestão de Integridade – UGI nas atribuições e competências referentes ao Programa de Integridade, como: proposição de medidas de prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção; identificação de eventuais vulnerabilidades à integridade nas atividades desenvolvidas pela FURG; e proposição, em conjunto com outras unidades, de medidas de mitigação dessas vulnerabilidades.

O CGI é composto pelas Instâncias de Integridade da Universidade, quais sejam: a Secretaria de Integridade, Transparência e Controle Social – SITC, que inclui a Unidade de Gestão de Integridade, a Coordenação de Transparência e Acesso à Informação – CTAI e a Ouvidoria; a Comissão de Ética da FURG; a Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares – CPPAD; a Auditoria Interna; o Comitê de Governança, Riscos e Controle Interno; a Coordenação de Ações Afirmativas, Inclusão e Diversidades – CAID; a Pró-Reitoria de Planejamento e Administração – PROPLAD e a Pró-Reitoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas – PROGEP, conforme a última Portaria, nº 1202/2023. 

CPADS

A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS), coordenada pela CTAI da SITC, instituída pela Portaria 0111/2019, é composta pela Coordenadora de Transparência e Acesso à Informação, duas representantes do Arquivo Geral e um representante da Pró-Reitoria de Inovação e Tecnologia da Informação – PROITI, especificamente da área de segurança da informação (Portaria 0112/2019; Portaria 2265/2023). A CPADS tem como principais atribuições orientar as unidades organizacionais sobre a informação produzida no âmbito da Universidade para fins de classificação em qualquer grau de sigilo; assessorar a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente superior quanto à classificação, reclassificação ou reavaliação de informação classificada em qualquer grau de sigilo, quanto ao cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei n° 12.527/2011; dentre outras.

 CGPD

O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais – CGPD foi instituído a partir da aprovação do Plano de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018 - LGPD), para atuar como encarregado da LGPD, no âmbito da FURG, além de dar andamento e monitorar as ações nele previstas. Instituído por meio da Portarias nº 757/2021, o CGPD tem o Vice-Reitor como Coordenador e a Secretária da SITC como Coordenadora Adjunta. Suas principais competências são: atuar como canal de comunicação entre a FURG e os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais - ANPD; aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; sensibilizar e capacitar a comunidade universitária sobre a LGPD e desenvolver políticas internas de privacidade e proteção de dados pessoais; entre outras. Conheça mais sobre o CGPD aqui.

A Ouvidoria é o espaço destinado ao exercício da cidadania para que a comunidade possa fazer sua manifestação, dar sugestões, fazer elogios, reclamações, denúncias e solicitações, sendo um canal de comunicação entre o cidadão e a Instituição para contribuir com a melhoria da Universidade. Ela exerce papel mediador nas relações envolvendo instâncias universitárias e os integrantes das comunidades interna e externa, examinando e encaminhando as demandas aos setores competentes, identificando melhorias, propondo mudanças, assim como, apontando irregularidades.

Clique aqui para acessar o site da Ouvidoria da FURG.

       A Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI) e o Decreto 7.724/2012, alterado pelo Decreto 11.527/2023, regulamentam o direito constitucional de acesso à informação, definindo as informações que devem estar publicadas, independentemente de solicitações, e as atribuições do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) para atender aos pedidos de acesso à informação.

         Considerando a LAI, a SITC promove a transparência por meio da atualização e monitoramento da página de Acesso à Informação da FURG (Transparência Ativa) e por meio do atendimento dos pedidos de acesso à informação (Transparência Passiva), além do monitoramento e execução do Plano de Dados Abertos - PDA.